Proposta de alteração n.º 298CRejeitada
Artigo 265.º-A (Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal)
Votada a 26-11-2020, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 265.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD
Contra
PS · CDS-PP · PAN · CH · IL
- PAN: contra (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.