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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 298CRejeitada

Artigo 265.º-A (Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal)

Votada a 26-11-2020, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 265.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PSD

Contra

PS · CDS-PP · PAN · CH · IL

  • PAN: contra (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.