Proposta de alteração n.º 280CRejeitada
Artigo 264.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis 197/77, de 17 de maio, de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro…)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Trabalho e Segurança Social
- Artigo
- Artigo 264.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.