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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 280CRejeitada

Artigo 264.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis 197/77, de 17 de maio, de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro…)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 264.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.