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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 196CRejeitada

Artigo 71.º-A (Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo)

Votada a 20-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Taxa de ocupação de subsolo
Artigo
Artigo 71.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 71.º-A · Plenário · 25-11-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PSD · CDS-PP · CH

Contra

PS · IL

  • PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: a favor)

Artigo 71.º-A · Comissão · 20-11-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · CDS-PP · PAN

Abstenção

PSD · CH · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.