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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 186CRejeitada

Artigo 265.º-A (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Alterações Código do Trabalho - Artigo 40.º, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 265.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CDS-PP · CH · IL

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.