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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 179CAprovada

Artigo 201.º-A (proibição de microsferas de plástico em detergentes e cosméticos determinados produtos)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Artigo
Artigo 201.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP · IL

Contra

CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.