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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 139CRejeitada

Artigo 232.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Agricultura e Mar, IVA - Veterinários
Artigo
Artigo 232.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP · CH · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.