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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 126CAprovada

Alínea g), Nº 1, Artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do Artigo 242.º da PPL

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Cultura e Comunicação
Artigo
Artigo 242.º
Tipo
Emenda
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN · IL

Abstenção

PCP · CDS-PP · CH

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.