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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 122CAprovada

Artigo 35.º-A (Regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária)

Votada a 23-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Combate à Corrupção na PJ, Subsídios e suplementos das Forças de Segurança
Artigo
Artigo 35.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · PAN · IL

Abstenção

CDS-PP

Contra

PS · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.