Proposta de alteração n.º 117CRejeitada
Artigo 263.º-A (Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 263.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.