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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 117CRejeitada

Artigo 263.º-A (Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 263.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.