Proposta de alteração n.º 109CAprovada
Artigo 46.º-A (Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia)
Votada a 20-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 46.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.