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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 95CAprovada

Novo N.º 4, Artigo 99.º

Votada a 20-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 99.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN

Abstenção

PCP · IL

Contra

PSD · CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.