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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 90CAprovada

Artigo 199.º-A (Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Avaliação impacte ambiental mineração
Artigo
Artigo 199.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · PAN · IL

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.