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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 17CRejeitada

Artigo 100.º-A (Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Fator de sustentabilidade, Fator de sustentabilidade - antec idade pensão velhice
Artigo
Artigo 100.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · PAN · CH

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CDS-PP · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.