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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 15CAprovada em parte

Artigo 110.º-A (Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Diminuição de prazos de garantia de subsídios, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 110.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.