Proposta de alteração n.º 685C-2Aprovada
Novo N.º 2, Artigo 20.º, Novo N.º 3, Artigo 32.º, N.º 6, Artigo 41.º, N.º 2, Artigo 67.º, Lei N.º 50/2012 de 31 de agosto
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 246.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
As votações
Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD
Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)
A favor
PSD · PS · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
—
Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.