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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 877CAprovada

Artigo 1.º, N.º 2, Artigo 2.º, N.º 1, Artigo 4.º, N.º 1, Artigo 5.º, N.º 2, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 269.º
Tipo
Emenda
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 29-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

PS

Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.