Proposta de alteração n.º 854CRejeitada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 261.º-A · Plenário · 29-11-2018Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · PAN
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD · PS
Artigo 261.º-A · Comissão · 28-11-2018Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD · PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.