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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 854CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 261.º-A · Plenário · 29-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PEV · PAN

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

Artigo 261.º-A · Comissão · 28-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.