Proposta de alteração n.º 792CRejeitada
Novo Artigo 248.º-A (Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 248.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD
Abstenção
—
Contra
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.