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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 784CAprovada

Artigo 1.º, N.º 2, Artigo 2.º, N.º 1, Artigo 4.º, N.º 1, Artigo 5.º, N.º 2, Artigo 6.º do Decreto Lei 195/95, de 28 de julho, constante da PPL

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 269.º
Tipo
Emenda
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

As votações

Plenário · 29-11-2018Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

—

Comissão · 28-11-2018Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.