Proposta de alteração n.º 751CAprovada
Novo Artigo N.º 278.º-C (Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 278.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.