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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 751CAprovada

Novo Artigo N.º 278.º-C (Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 278.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.