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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 748CAprovada

Novo Artigo N.º 278º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Agricultura e Mar, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 278.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.