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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 746CAprovada

Novo Artigo 260.º-A (Lei das Finanças Locais)

Votada a 29-11-2018, no Plenário

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 260.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV

Abstenção

PSD · CDS-PP · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.