Proposta de alteração n.º 734CAprovada
N.º 9, Artigo 41.º-B do EBF constante do Artigo 233.º
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 233.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.