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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 733CRejeitada

Novo N.º 6, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, constante do Artigo 271.º da PPL

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 271.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 29-11-2018Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

PS · B.E. · PCP · PEV

Comissão · 28-11-2018Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.