Proposta de alteração n.º 721CAprovada
Novo Artigo 247.º-A (Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Trabalhadores do Sector Empresarial Local
- Artigo
- Artigo 247.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E.
Abstenção
CDS-PP · PCP
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.