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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 721CAprovada

Novo Artigo 247.º-A (Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Trabalhadores do Sector Empresarial Local
Artigo
Artigo 247.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E.

Abstenção

CDS-PP · PCP

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.