Proposta de alteração n.º 691CAprovada
Novo Artigo 54.º-B (Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita)
Votada a 28-11-2018, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 54.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.