Proposta de alteração n.º 685C-1Aprovada
N.º 1, Artigo 20.º, N.º 15, Artigo 62.º, Lei N.º 50/2012 de 31 de agosto
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 246.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.