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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 685C-1Aprovada

N.º 1, Artigo 20.º, N.º 15, Artigo 62.º, Lei N.º 50/2012 de 31 de agosto

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 246.º
Tipo
Emenda
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.