Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 649CAprovada

Novo Artigo 151.º-A (Não atualização do valor das custas processuais)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Custas processuais (geral e trabalho)
Artigo
Artigo 151.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.