Proposta de alteração n.º 649CAprovada
Novo Artigo 151.º-A (Não atualização do valor das custas processuais)
Votada a 27-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Custas processuais (geral e trabalho)
- Artigo
- Artigo 151.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.