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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 645CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Saúde
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E.

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CDS-PP · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.