Proposta de alteração n.º 645CRejeitada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Saúde
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.