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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 643CRejeitada

Alínea a), Alínea b), Artigo 4.º do Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, constante do Artigo 255.º da PPL

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 255.º
Tipo
Emenda
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

—

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.