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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 616CRejeitada

Novo Artigo 228.º-A (Alteração do regime transitório da avaliação, para efeitos de IMI, de prédios urbanos arrendados)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista, HELENA ROSETA
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 228.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP

Abstenção

PSD · PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.