Proposta de alteração n.º 573CRejeitada
Novo Artigo 236.º-A (Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Acerto de obrigações tributárias, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Economia, Inovação e Obras Públicas
- Artigo
- Artigo 236.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PS · B.E. · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.