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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 573CRejeitada

Novo Artigo 236.º-A (Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Acerto de obrigações tributárias, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Economia, Inovação e Obras Públicas
Artigo
Artigo 236.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.