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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 569CAprovada

Novo Artigo 101.º-A (Penhoras Simultâneas)

Votada a 26-11-2018, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 101.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.