Proposta de alteração n.º 473CRejeitada
Novo Artigo 229.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Artigo
- Artigo 229.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CDS-PP
Abstenção
PSD
Contra
PS · B.E. · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.