Proposta de alteração n.º 432CRejeitada
Novo Artigo 212.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA)
Votada a 27-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Enquadramento fiscal das bicicletas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 212.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.