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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 372CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei nº 108/2017, de 23 de novembro, atribuindo às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em Agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais (...))

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Agricultura e Mar, Economia, Inovação e Obras Públicas
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.