Proposta de alteração n.º 362CRejeitada
Novo Artigo 277.º-A (Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de outubro)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Saúde
- Artigo
- Artigo 277.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.