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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 355CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.