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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 348CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E.

Abstenção

PSD

Contra

PS · CDS-PP · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.