Proposta de alteração n.º 343C-1Por votar
N.º 18, Artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, constante do Artigo 246.º da PPL
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 246.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 15-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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