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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 343C-1Por votar

N.º 18, Artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, constante do Artigo 246.º da PPL

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 246.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
15-11-2018
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.