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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 333CAprovada

Novo Artigo 150.º-A (Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 150.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.