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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 307CRejeitada

Novo Artigo 237.º-A (Aditamento à Lei Geral Tributária)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Acerto de obrigações tributárias, Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 237.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.