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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 302CAprovada

Alínea a), Alínea c), N.º 3, Artigo 88.º do Código do IRC, constante do Artigo 203.º da PPL

Votada a 28-11-2018, no Plenário

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Economia, Inovação e Obras Públicas, Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Artigo
Artigo 203.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
13-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 28-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

PS

Comissão · 27-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PS

Plenário · 28-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.