Proposta de alteração n.º 295CRejeitada
Novo Artigo 275.º-A (Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 275.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.