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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 265CRejeitada

Novo Artigo 184.º-I (Desconto nos Custos de Interesse Económico Geral dos reembolsos ao Sistema Elétrico Nacional pela parte de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual declarados como sobrecompensações indevidas)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Economia, Inovação e Obras Públicas
Artigo
Artigo 184.º-I
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
09-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 184.º-I · Plenário · 28-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS

Artigo 184.º-I · Comissão · 27-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.