Proposta de alteração n.º 265CRejeitada
Novo Artigo 184.º-I (Desconto nos Custos de Interesse Económico Geral dos reembolsos ao Sistema Elétrico Nacional pela parte de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual declarados como sobrecompensações indevidas)
Votada a 27-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Economia, Inovação e Obras Públicas
- Artigo
- Artigo 184.º-I
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 09-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 184.º-I · Plenário · 28-11-2018Rejeitado(a)
A favor
B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · PS
Artigo 184.º-I · Comissão · 27-11-2018Rejeitado(a)
A favor
B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.