Proposta de alteração n.º 263CRejeitada
Novo Artigo 237.º-A (Aditamento à Lei Geral Tributária)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Acerto de obrigações tributárias, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 237.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 09-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD
Contra
PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.