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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 261CRejeitada

Novo Artigo 248.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Incorporação de biocombustíveis, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 248.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
09-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

—

Abstenção

PSD · B.E. · CDS-PP

Contra

PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.