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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 210CRejeitada

Novo Artigo 150.º-A (Plano Nacional de Combate à Exploração na Prostituição)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Saúde, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 150.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.