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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 172CAprovada

Novo Artigo 164.º-A (Eliminação das Barreiras arquitetónicas)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 164.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.