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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 148CRejeitada

Alínea m), N.º 1, Artigo 89.º do Código do IEC

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 221.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 28-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

PSD

Contra

PS

Comissão · 28-11-2018Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.